Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
Prejuízo ao bom nome: A insolvência pessoal implica a publicação da declaração em Diário da República, bem como a afixação por edital no area de trabalho do insolvente, bem como no tribunal. A insolvência pessoal do casal é um processo que envolve ambos os cônjuges, podendo ser iniciado por eles (coligação ativa) ou contra eles (col
Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência. No caso de insolvência pessoal, os advogados especialistas nessa área também têm a responsabilidade de lidar com o processo authorized de forma adequada. Eles p
É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo final é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores. Entrar em Contacto A Exoneração do Passivo Restante traduz-se na libertação d
six - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas entertainingções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável